Resolução Alternativa de Litígios
Informação legal e transparência.
Informação ao consumidor
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A resolução alternativa de litígios de consumo abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. Entidades independentes e especializadas ajudam o consumidor e a empresa a procurar uma solução amigável.
Entidade competente
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode contactar o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — CICAP .
Mais informação
A lista atualizada de entidades e informação complementar pode ser consultada no portal oficial da Direção-Geral do Consumidor.